PM não pode, através de portaria, proibir venda de álcool em estádios

A Polícia Militar de Santa Catarina não pode, através de simples portaria, proibir a comercialização de bebidas alcoólicas no interior e nas imediações dos estádios de futebol.

Transporte gratuito para maiores de 60 anos é ilegal, diz Justiça

O juiz Maurício Cavallazzi Povoas, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, julgou procedente mandado de segurança impetrado pelo SETPESC.

Câmara aprova criação da Procuradoria da Mulher

Servidor público. Revisão geral de vencimento. Comportamento omissivo do chefe do executivo. Direito à indenização por perdas e danos.

Cargo de confiança em município não assegura direito ao FGTS

Chávez acusa Congresso de submissão aos EUA

Senado contrata parentes de 19 parlamentares

Liminar do Supremo garante aposentadoria de consultor da Câmara do Deputados

OAB pede declaração de inconstitucionalidade de Resolução do Ministério Público

Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

Não cabe ao Judiciário conceder reajustes a servidores municipais

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional

Supremo julga prejudicada ação sobre redefinição do número de deputados estaduais

Resolução nº 6, de 17 de abril de 2006

Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências.

Supremo nega recurso do Ministério Público contra deputado distrital José Edmar

Deputados acusados de receber mensalão não são notificados e podem receber documento via edital

Governo dos EUA propõe lei de direitos autorais mais dura

OAB-RN repudia lei que garante nepotismo no Judiciário

AGU protocolou Adin no STF sobre reajuste para servidores do Congresso Nacional

SP extingue taxa de lixo e cria nota eletrônica